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Um olhar sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 27 de 2018 (PL 6799/2013)

Atualizado: 4 de Set de 2019

Rebeca Taynná Andrade de Jesus

A família multiespécie trata-se de uma inovação jurídica, onde são considerados como membros da família não somente os humanos à ela pertencentes, mas englobando no conceito de família também os animais domésticos que integram o grupo familiar.


Neste contexto surgiu o Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 2018 (PL 6799/2013), que atribui aos animais domésticos e silvestres personalidade jurídica sui generis, proibindo o seu tratamento como coisa (o que vige no atual ordenamento jurídico) e lhes tornando sujeitos de direitos despersonificados.


Na prática isso significa que aos animais gozarão de uma gama muito maior de direitos e proteções por parte do Estado, fazendo jus, por exemplo, à pensão alimentícia, regulamentação de visitas e proteção à vida.


A intenção do legislador em ampliar a proteção estatal para os animais é nobre, contudo, o que causa temor é que por conta da amplitude da norma, podem futuramente ser proibidas práticas que impactarão sobremaneira a sociedade, o que geraria verdadeiras aberrações jurídicas, como por exemplo a proibição da castração de animais sem motivo relevante, por se tratar de um direito implícito à procriação; a proibição do consumo da carne de animais e consequentemente cassação do alvará de funcionamento de abatedouros e açougues, tendo em vista que gozarão indistintamente do direito à vida; dentre outros absurdos que podem ocorrer, tendo por justificativa a proteção dos interesses dos animais.


Neste contexto, o Senado Federal se manifestou, propondo algumas emendas, a fim de mitigar os impactos que poderiam ser causados à sociedade, na hipótese de aprovação integral do projeto, de modo a solucionar alguns dos conflitos acima citados, senão vejamos.


A Emenda nº 1 do Senado Federal, propôs a modificação do projeto original para que a proteção pretendida seja aplicada apenas aos animais de estimação, sendo ressalvadas as manifestações culturais populares, como a vaquejada por exemplo. Enquanto a Emenda nº 2 daquela mesma casa além de também propor a modificação do projeto original para permitir manifestações culturais, pretende deixar de fora dessa proteção os animais produzidos pela atividade agropecuária, a fim de que o consumo de carne animal por humanos seja preservado.


Em uma enquete feita no site da Câmara, 85% das pessoas se posicionaram favoravelmente à aprovação do projeto, enquanto no site do Senado 97% das pessoas concordaram com a aprovação do projeto. E você? Qual a sua opinião?



Plenário do Congresso - abertura dos trabalhos legislativos, fonte: https://www.flickr.com/photos/agenciasenado/16428631862


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Os profissionais do LONGUINI ADVOGADOS estão ao seu dispor para os novos desafios.

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