• Longuini Advogados

TESTAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO EM TEMPOS DE COVID-19.

Em isolamento social, impedidos de reunir requisitos para forma ordinária de testar, como testemunhas, quem desejar dispor de seus bens por ato de última vontade, pode fazê-lo de próprio punho.



A atual pandemia demandou atualização do direito em diversas áreas para acompanhar a nova dinâmica da sociedade, na tentativa de se integrar aos anseios sociais. O estado de calamidade pública já foi decretado e está noticiado na mídia, durante a elaboração deste informativo, mais de 12.000 mortes. À vista disso, fora adotada medida de isolamento social, em que pessoas deixam de exercer suas atividades fora de casa. Há notícias de pessoas que faleceram sozinhas e continuam dias em seu aposento até que consigam encontrar o corpo. Sem possibilidade de estar com familiares e amigos, ou mesmo dispor livremente de seus bens em testamento público, a situação é extremamente complexa.

Diante desse delicado contexto, o Código Civil já possibilitava a lavratura de um testamento feito de próprio punho, veja:

Art. 1879: Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.


As "circunstâncias excepcionais" descritas no artigo do Código Civil, dispensam a presença de testemunhas, mas prescreve a necessidade de justificar as circunstâncias na qual se encontra, para que, mais tarde, o juiz possa homologar conforme a excepcionalidade. No caso da pandemia do coronavírus a excepcionalidade seria o isolamento domiciliar e, escrever o testamento de próprio punho pode ser um dos meios para se valer desta segurança jurídica, à vista de que a maioria dos cartórios estão com serviços suspensos e o contato social não é recomendado no momento.



Dispensa-se, no momento testamento de próprio punho, as formalidades gerais: testemunhas e presença de tabelião. Desde que o testador se preocupe em ponderar, de maneira convincente, que dificulta a possibilidade de se conseguir testemunhas para a homologação. Ao levar em conta o fato de que não podem, as testemunhas, serem os cônjuges ou demais familiares que possam, de certa forma, interessar e acarretar coação, por exemplo (vide art. 228 do Código Civil).

Por outro lado, esta modalidade excepcional de testamento, mais tarde homologada pelo juiz, que prescreve o artigo aludido, não engloba os deficientes visuais, auditivos ou analfabetos frente ao que dispõe o art. 1.867 do Código Civil.

Por conseguinte, mostra-se o testamento de próprio punho, a quem não for possível o modelo público, lavrado pelo tabelião de notas em cartório (em virtude de suspensão das atividades, em sua maioria), a forma excepcional que assegura o direito de dispor sobre seus bens por ato de última vontade, sem a presença de testemunhas aptas, o que se torna dificultoso e não recomendado neste momento.

20 visualizações