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ATENDIMENTO MÉDICO POR MEIO DIGITAL (TELEMEDICINA) É PERMITIDO DURANTE COVID-19.

Durante a crise do COVID-19, a Lei 13.989/20 autoriza o uso da telemedicina!



Em 15 de Abril de 2020, visando mitigar a superlotação dos hospitais e sobrecarga do sistema de saúde diante da pandemia atual, o Presidente da República sancionou a lei que permite aos médicos realizarem atendimentos quando houver casos de baixa complexidade.


Deve-se saber, contudo, que o tema já restava em discussão desde 2002, diante da Resolução do Conselho Federal de Medicina (nº1.643), que previa este tipo de exercício para casos de baixa complexidade, como já dito e, também, para questões que envolviam emergências e pouca possibilidade de socorro a tempo.


Assim, apoiando-se nessa Resolução, fora encaminhado ao Ministério da Saúde , em 19 de Março, o reconhecimento da eticidade da prática, como: teleinterconsulta, teleorientação e telemonitoramento do paciente. À vista destes assuntos, em 23 de março de 2020, o Ministério da Saúde editou, a Portaria nº 467 que contemplou a modalidade de telemedicina, para realização de diagnósticos, suportes assistenciais e monitoramento de pacientes. E, associados aos atendimentos pelo meio digital, os médicos estão protegidos em seus diagnósticos e demais documentos pela necessidade de emitir assinaturas com certificação digital ICP-Brasil.


Vê-se, de um lado, a integridade do documento protegida, mas a MP nº 2.200-2/2001, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas (e tem força de Lei), não assegura, de certo modo, a autenticidade da assinatura. De forma que tem sido alvo de debates essas questões de segurança nos documentos emitidos pelo médico durante o exercício da telemedicina e a prescrição de receitas, já que corre o risco de serem falseadas.


Segundo Kiataque[1]: “Foi preciso solicitar a Presidência da República o veto do artigo 2º por meio do ofício da SBIS [...] A solicitação do veto do artigo 2º se justifica porque o artigo fazia menção à assinatura digitalizada e consideramos que a retirada do parágrafo inteiro não prejudicaria a aplicação da assinatura digital já que outros instrumentos jurídicos normatizam a receita eletrônica assinada com o certificado digital ICP-Brasil.[...] a prescrição de medicamentos que exigem a RCE – Receita de Controle Especial e Antimicrobianos só tem validade na forma eletrônica quando utilizado o certificado digital ICP-Brasil, conforme o artigo publicado no Crypto ID[2]”.


No atendimento remoto, quanto à emissão de receitas médicas, o profissional da saúde não encontra vedação desse tipo de atividade dentro da Lei[NBdC1] referida, devendo, portanto, a “lacuna” quanto à especificação desse tipo de atividade comum ao atendimento presencial, ser preenchida pelas demais normas do direito brasileiro.


Vejamos a Lei na íntegra:


LEI Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza o uso da telemedicina enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

Art. 2º Durante a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), fica autorizado, em caráter emergencial, o uso da telemedicina.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 3º Entende-se por telemedicina, entre outros, o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde.

Art. 4º O médico deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a consulta.

Art. 5ºA prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado, não cabendo ao poder público custear ou pagar por tais atividades quando não for exclusivamente serviço prestado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 6º (VETADO).

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Luiz Henrique Mandetta Walter Souza Braga Netto Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Perceba que o presidente vetou o 2º artigo da aludida Lei que consistia na prescrição de receita apenas digitalizada ou assinada eletronicamente sem que fosse utilizado na importância da base de um Certificado Digital (ICP-Brasil). Por conseguinte, fica o leitor, dono do conhecimento de que as consultas por meio digital estão regularizadas e que as receitas oferecidas digitalmente, devem conter assinatura pela ICP-Brasil, a fim de que fraudes eventuais sejam evitadas, todas pautadas na MP- nº 2.200-2/2001.



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[1] Luís Gustavo Kiataque, presidente da SBIS – Sociedade Brasileira de Informática em Saúde. < https://cryptoid.com.br/saude-2/ei-13-989-2020-que-trata-da-validade-da-telemedicina-e-prescricao-medica-digital-e-sancionada-pelo-presidente-da-republica/> Acesso em: 21/05/2020. [2] CERTIFICADO DIGITAL DESTAQUES NOTÍCIAS NOVAS APLICAÇÕES SAÚDE: <https://cryptoid.com.br/banco-de-noticias/anvisa-esclarece-sobre-receita-medica-eletronica/> Acesso em: 22/05/2020

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