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SUSPENSÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS: um panorama geral.




Desde o início da pandemia (COVID-19) muitas têm sido as consultas dos empresários sobre a necessidade, e em alguns casos, a imprescindibilidade da suspensão e/ou prorrogação imediata do pagamento dos tributos (impostos, taxas e contribuições), para sobrevivência das empresas.


Inicialmente, os questionamentos foram quanto ao pagamento dos tributos correntes. Agora, houve um aumento da preocupação das empresas/empresários em prorrogar o pagamento dos parcelamentos formalizados com o Fisco Federal, Estadual e/ou Municipal, vez que o fluxo de caixa encontra-se fragilizado e com expectativas reais de não suportar mais muito tempo.


Cada empresa com sua dor. Porém, todas elas externando sofrimento em razão do contexto de elevada insegurança, causada pela política de isolamento social implementada pelos entes federativos e assim, buscando quase que uma redistribuição de ônus, pretendem dividir esse peso com os governantes.


Sem qualquer viés ou aprofundamento da questão, vê-se sentido nesse pleito dos empresários. Aliás, situações atípicas, demandam medidas atípicas!


A União adotou algumas medidas:


• Prorrogou os prazos de pagamento para as empresas optantes pelo Simples Nacional [Resolução CGSN nº 152, de 19/03/2020];


• Prorrogou o pagamento da parte patronal das contribuições previdenciárias e das domésticas, assim como do PIS/PASEP e da COFINS [Portaria nº139/03 de Abril de 2020];


• Prorrogou o pagamento do FGTS [MP nº 927, de 22/03/2020];


• Conferiu alíquota zero para o Imposto de Importação [Decreto nº 10.285, de 20/03/2020], bem desonerou temporariamente o IPI sobre produtos necessários ao combate do COVID-19 [Res. CAMEX nº 17, de 17/03/2020];


• Prorrogou o prazo de alguns procedimentos de cobrança, defesas, negativação e prorrogação e validade de CND referente aos créditos administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional [Portaria PGFN nº 7.821, de 18/03/2020 / Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020 / Portaria conjunta nº 555, de 23/03/2020 / Portaria nº 103/20, do Min.Economia].


No entanto, para os demais tributos correntes e de competência da União, como ex., IRPJ, CSLL e IPI, além dos parcelamentos em geral (Ordinários e Extraordinários/Especiais, como os REFIS’), não houve qualquer prorrogação ou condição diferenciada que dê às empresas possibilidades de ultrapassarem esse momento de extremas dificuldades e incertezas.

É certo que a Portaria n o 12/2012, do Ministério da Fazenda vem servindo de suporte aos pedidos e deferimentos judiciais individuais, ao menos quanto aos débitos tributários federais correntes. No entanto, a aplicação dessa norma felizmente não está sendo aplicada de forma indistinta à todos os contribuintes, conforme adiante ficará mais evidenciado.


De outro lado, empresários e gestores vem buscando informação de como se portarem diante da antevista impossibilidade de pagamento dos parcelamentos especiais, isto porque, embora em momento excepcional, questionam: será que esse não pagamento da parcela acarretaria hipóteses de exclusão? Aqueles formalizados com a PGFN, talvez albergados pela Portaria PGFN nº 7.821, de 18/03/2020.


Porém, muitos são os programas de parcelamento especiais promulgados nos últimos anos (Lei n o 11.941, Lei n o 12.996 – “Lei da Copa”, PERT...) e cada um com suas características e regramentos específicos, os quais não receberam de amparo legal de nenhuma norma editada até o momento.


Assim, alguns contribuintes vinham honrando seu parcelamento rigorosamente em dia há anos, e hoje, diante da atual situação, estão se vendo em uma encruzilhada. Quitam a parcela de um acordo feito há anos e que, por sua vez, colocou a empresa em regularidade com Fisco, permitindo que ela pudesse continuar sua caminhada de geração de renda.


Fica a dúvida do empresário: "devo continuar exercendo o papel social de deixar de pagar essa parcela, justamente para pagar seus custos operacionais mais elementares, como os funcionários e fornecedores, em homenagem ao mesmo papel social, de geração de renda, etc.?"


A resposta não é fácil e para os empresários e gestores em geral ficam entre a cruz e a espada, e muitas vezes, lançadas à sorte de mais uma de suas tantas corajosas escolhas e mais uma vez, talvez sem caminhos alternativos, como o acima, rogam por algum novo refis.


Seja como for, os Estados, em geral, também não caminharam no sentido de prorrogação e/ou suspensão de prazos de pagamentos dos tributos correntes, tão pouco quanto aos parcelamentos já formalizados, salvo raras exceções, a exemplo do Estado de Santa Catarina.


O mesmo acontece em quase a integralidade dos Municípios brasileiros, de maneira que não restam alternativas aos empresários em geral, senão a busca de apoio jurídico especializado para proteção de seus interesses, sob pena não agir rapidamente e lhes serem apresentado o caminho único e tardio da recuperação judicial, ou até mesmo da falência. Vale observar, ainda, a possibilidade de ajuizamento de recuperação judicial e extrajudicial, que certamente será um mecanismo de grande importância para o soerguimento das empresas no pós-COVID-19.


Porém, fato é que ainda poucas empresas estão acessando o Poder Judiciário no sentido de ter seu direito à suspensão do pagamento de seus tributos deferida para o término da pandemia, como se o não pagamento fosse um salvo conduto conferido a todos que estão sendo submetidos às restrições impostas ao enfrentamento da pandemia.


Diante do contexto apresentado, é essencial que os empresários interessados em obter a prorrogação e/ou a suspensão do pagamento dos tributos devem buscar auxílio de profissionais especializados, a fim de que estes possam pleitear os respectivos direitos perante o Poder Judiciário.


E aqui vai mais um ALERTA: a comprovação da impossibilidade de pagamento momentâneo tem se mostrado como imprescindível. Assim, não se trata de medida a ser manejada por toda e qualquer empresa – mais um motivo para se buscar auxílio especializado – para que não haja uma enxurrada de ações infundadas num Judiciário já bastante abarrotado, bem como para que não gerem falsas expectativas ao empresário que já se encontra bastante fragilizado.


Rogamos nós por serenidade aos nossos governantes, e ainda mais coragem e dedicação aos nossos empresários. Viveremos uma nova realidade empresarial, mas lembrem-se que no meio das adversidades e do caos nos reinventamos e encontramos as maiores oportunidades! Não fechem os olhos para elas.


A Equipe do Longuini Advogados está à disposição para auxiliar os empresários com muito preparo técnico para amparar questões legais e negociais que se façam necessárias durante esse difícil momento que estamos atravessando.





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