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STF AFASTA PARTE DA MP/927 E RECONHECE COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL.

(Proferiu-se a decisão de medida liminar num julgamento de sete ações diretas de inconstitucionalidade.)

Durante uma sessão virtual, ocorrida em 29 de Abril de 2020, a Medida Provisória (MP) 927/2020, responsável pela flexibilização das leis trabalhistas frente à pandemia atual, entrou em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento versava sobre a suspensão do artigo 29 da MP aludida, que possuía os seguintes dizeres:


Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.


Casos de doenças consideradas ocupacionais são aqueles originados nos ambientes de trabalho e o artigo 29 previa a necessidade da comprovação do nexo causal entre a doença e o trabalho, ou seja, “não seria considerado acidente de trabalho, a não ser que se provasse a relação entre a atividade desenvolvida e a doença adquirida”. Para trabalhadores de atividades considerados “essenciais” (decreto 10.282/20), como por exemplo: profissionais da área de saúde, supermercados, no setor logística, entre outros. O STF enxergou injustiça e desamparo da MP e, à vista disso, suspendeu o artigo 29 com supedâneo na desnecessidade da comprovação de nexo causal laboral para caracterizar doença ocupacional.

O STF flexibilizou, como medida de segurança para que trabalhadores de atividades “essenciais” não fossem desprotegidos, já que caracterizar doença ocupacional poderá evitar dispensas. Contudo, referido julgamento não significa que haverá reconhecimento imediato da COVID-19 como doença ocupacional. Pelo contrário, o ônus probatório do nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas é do empregador.


A decisão do Supremo não se mostra inédita, já que o TST também colocou o assunto em pauta ao possibilitar a responsabilização objetiva do empregador pela contaminação decorrente do ambiente de trabalho (doença ocupacional).


Nesta esteira, o STF facilitou para tais trabalhadores garantirem seu direito e caracterizar doença ocupacional, ainda mais para ambientes de trabalho que estejam desrespeitando os decretos estaduais sobre isolamento ou não disponibilizando equipamentos de proteção necessários para se evitar o contágio e o nexo causal entre ambiente de trabalho e o COVID-19. Em suma, a suspensão do artigo 29 da MP/927 inspira maior controle ocupacional das empresas sobre suas atividades.