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São Paulo vai instituir parcelamento de débito com redução de multa e juros para ICMS.

No dia 11 de outubro de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS 152/2019, em que se autoriza a instituição de Programa de Parcelamento. Através do Convênio ICMS 152/2019, o CONFAZ autorizou o Estado de São Paulo a instituir Programa de Parcelamento de débitos relacionados e dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.




As condições do parcelamento serão, quando em parcela única, com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de até 60% (sessenta por cento) dos demais acréscimos legais. Já em situações em que o parcelamento se fizer necessário, poderá ser realizado em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias e 40% (quarenta por cento) dos demais acréscimos legais. Nessa hipótese, o Convênio ICMS 152/2019 prevê a aplicação de juros para pagamento parcelado em percentuais superiores à média de SELIC do último ano, cobrança claramente inconstitucional. 


No caso de parcelamento, serão aplicados os juros mensais de até: 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) para liquidação em até 12 (doze) parcelas; 0,80% (oitenta centésimos por cento) para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas e 1,00% (um por cento) para liquidação de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) parcelas. Ao analisarmos a SELIC média dos últimos 12 meses, com média de 0,50%, todas as faixas de juros implicariam em cobrança de juros superiores ao teto legal. Dessa forma, há precedente de declaração de inconstitucionalidade referente à Lei 13.918/2009.


Outro elemento que fere a Constituição Federal é a previsão de taxa de juros diferentes para contribuintes em situação semelhante, uma vez que está violando o Princípio da Isonomia. Tal princípio estabelece que não haverá tratamento desigual entre contribuintes que se situam em condição de igualdade jurídica (Art. 150, II, CF).


O Convênio ainda dependerá de Lei Estadual instituidora do parcelamento e demais instrumentos normativos que certamente virão a regulamentar os detalhes. A legislação do Estado de São Paulo, através de norma específica fixará o prazo máximo de adesão do contribuinte, que não poderá exceder a 15 de dezembro de 2019.


Aos contribuintes que pretendem aderir ao Simples Nacional, uma das condições para adesão e manutenção no Simples Nacional (LC 123/2006) é não possuir débitos tributários. Para regularizar sua situação com o fisco estadual, o contribuinte que pretende aderir ao Simples Nacional poderá liquidar os débitos de ICMS com redução de multas de juros diante do Convênio.

Diante da necessidade de se enfrentar várias questões jurídicas para realizar a adesão ao Convênio, o Departamento de Direito Tributário do Longuini Advogados coloca-se à disposição para esclarecimento de qualquer questionamento. 

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