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GOVERNO INSTITUI O PRONAMPE (LINHA DE CRÉDITO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS).

Lei 13.999, de 18/05/2020, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).



No Diário Oficial da União, em 18 de Maio de 2.020, fora instituído o PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e EMPRESAS DE Pequeno Porte), de relevante importância para o conhecimento, principalmente, dos empreendedores e microempreendedores, que passam por este período de isolamento social e podem sentir na pele os impactos econômicos da luta frente à pandemia COVID-19.


A Lei (13.999) que institui o PRONAMPE foi publicada em 19 de maio deste ano, caso deseje fazer a leitura na íntegra, clique aqui. No mais, vamos esclarecer os principais pontos deste programa para maior simplificação:


O PRONAMPE é um programa que concede crédito para essas microempresas e empresas de pequeno porte, ou seja, trata-se de uma instituição de linha de crédito para pessoas jurídicas durante a pandemia do coronavírus. O projeto veda a distribuição do valor do crédito como lucro entre os sócios, já que tem como objetivo, em suma, a disponibilização de recursos financeiros para investimentos, pagamento para o capital de giro ou para com os salários, despesas gerais (água, luz...). Assim, o dinheiro deve ser utilizado pela pessoa jurídica e suas despesas e custos.

A origem dos recursos financeiros do FGO – Fundo de Garantia de Operações (Lei 12.087/09) são da União e, a própria, garantirá os empréstimos em até 85% dos tais recursos. A taxa de juros desse crédito é diferenciada porque a União participa do risco dessa linha de crédito. Inclusive, há participação das principais instituições financeiras do país, como a Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia e Banco do Brasil.


O limite de concessão do crédito que a lei prescreve é de 30% da receita bruta anual da empresa no ano 2.019, cuja maior possibilidade de montante versa sobre R$108.000,00 para as microempresas e de R$1.4000.000,00 para as empresas de pequeno porte. Nesta mesma esteira, de forma a beneficiar as micro e pequenas empresas de forma isonômica, as empresas novas, com menos de um ano de funcionamento o limite se dará até metade do capital social ou de 30% do faturamento mensal em média.


Por conseguinte, resta evidente que os beneficiários do programa se enquadram as: a) Microempresas com faturamento de até R$360.000,00 por ano e; b) Pequenas empresas com faturamento anual entre R$360.000,00 até R$ 4.800.000,00.


As empresas que desejarem se beneficiar do projeto e formalizar a operação de crédito do PRONAMPE podem realizar a operação até o dia 16 de agosto de 2020. E a taxa de juro anual máxima, equivale-se ao valor da Selic, com acréscimo de 1,25% do valor concedido ao ano; inclusive, fora possibilitado o prazo de 36 meses para o pagamento (parcelas) e, a pessoa jurídica capaz de optar pelo crédito deverá manter o número de empregados por até 60 dias após o pagamento da última parcela. À vista disso, o artigo 3º da referida Lei 13.999, prescreve:


Art. 3º As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 (três) meses após a entrada em vigor desta Lei, prorrogáveis por mais 3 (três) meses, observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros:


I - taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido;


II - prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento; e


III - (VETADO).


Parágrafo único. Para efeito de controle dos limites a que se refere o § 1º do art. 2º desta Lei, o Banco do Brasil S.A. disponibilizará consulta das pessoas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que se beneficiaram do Pronampe, com a discriminação dos montantes já contratados.


Por conseguinte, o programa promove um apoio econômico frente à crise atual e ao isolamento que impede a abertura total dos estabelecimentos, os quais foram e estão sofrendo com o cenário pandêmico.

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