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PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS É INSTITUIDO PELO ESTADO DE SP

Foi publicado, no dia 06 de novembro de 2019, o Decreto nº 64.564/2019, no qual o Governo prevê a possibilidade de liquidação de débitos de ICMS com fato gerador até 31 de maio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa.


Estão previstas reduções de juros e multa neste parcelamento incentivado, de acordo com a modalidade escolhida pelo contribuinte, sendo:


1. À vista, com redução de até 75% das multas e de 60% dos juros incidentes sobre o imposto, e sobre a multa punitiva; ou


2. Em até 60 parcelas mensais, redução de até 50% das multas e 40% dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, com parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais).


O programa tem regras específicas para contribuintes que têm débitos relativos a autos de infração e multas que ainda não tenham sido inscritos na dívida ativa. Para os débitos exigidos por meio de auto de infração ainda não inscritos em dívida ativa, estão previstas reduções adicionais e cumulativas no valor da multa correspondentes a 70% se o objeto da adesão ocorrer em até 15 dias a partir da notificação, 60% se ocorrer no período de 16 a 30 dias da lavratura do auto e 25% nos demais casos.


Para as adesões realizadas entre 7 e 15 de novembro, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única será em 25 de novembro. Já no caso das adesões efetuadas do dia 16 ao último dia do mês, o vencimento será no dia 10 de dezembro. As adesões feitas entre 1º e 15 de dezembro terão vencimento em 20 de dezembro. As demais parcelas deverão ser quitadas nos meses subsequentes, com vencimento a depender da data de adesão do contribuinte.


É essencial observar que, caso ocorra a inobservância de quaisquer exigências estabelecidas no decreto ou atraso superior a 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, o parcelamento será rompido.


O parcelamento pode ser uma ótima alternativa aos contribuintes devedores de ICMS para regularização dos seus débitos e o Departamento de Direito Tributário do Longuini Advogados está à disposição para realizar uma análise da sua situação fiscal e a mais benéfica forma de adesão.





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