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Possibilidades de Contratação no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 905, de 11 de Novembro de 2019, que instituiu o contrato de trabalho Verde e Amarelo. A MP visa estimular a criação de empregos para jovens com idade entre 18 e 29 anos que nunca tenham sido contratados em empregos com carteira assinada.


É essencial observar que a contratação de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será realizada apenas para novos postos de trabalho. Segundo a Medida Provisória, os empregados, num total de 20%, poderão ser contratados por empresas seguindo essas condições. Além disso, poderão ser contratados nesta modalidade de contratação trabalhadores com salário-base mensal de até 1,5 salário-mínimo. A nova modalidade poderá ser contratada para quaisquer tipos de atividade. Entretanto, esta modalidade não será aplicável para figuras como o menor aprendiz e o trabalhador intermitente.


O prazo de contratação pelo contrato Verde e Amarelo será de no máximo 24 meses, ficando a critério do empregador. Decorrido esse período, o Contrato de trabalho Verde e Amarelo será convertido automaticamente em Contrato a Prazo Indeterminado, passando a incidir as regras por prazo indeterminado previsto no Decreto Lei nº 5.452, de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e assim resultando no afastamento das disposições desta Medida provisória.


Outra vantagem trazida é a redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 8% para 2%, bem como a redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso demissão sem justa causa, que será de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes.


O texto editado pelo governo estabelece que os trabalhadores abrangidos por esta modalidade de contratação, terão todos os direitos previstos na Constituição, como férias e 13º salário. A MP 905 promove ainda uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tratar de assuntos como regulamentação do pagamento de gorjetas, armazenamento eletrônico de documentos, alimentação, trabalho aos sábados pelos bancários e trabalho aos domingos e feriados nos demais setores, rescisão contratual, embargo ou interdição, armazenamento em meio eletrônico entre outros.


Segundo a norma, o empregado que exercer as suas atividades nos setores de comércio e serviços aos domingos e feriados terá direito a pelo menos um repouso semanal remunerado coincidindo com o domingo a cada quatro semanas, e uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial. Quando a folga recair em domingo, o pagamento será em dobro.


Ainda, a MP 905/2019 tratou sobre diversos pontos da configuração da CLT, assim sendo, seguem alguns deles: duração da jornada de trabalho no Contrato Verde e Amarelo poderá ser acrescida de até duas horas extras; a remuneração da hora extra será, no mínimo, 50% superior à da hora normal; os contratados na nova modalidade poderão ingressar no Programa Seguro Desemprego; a remuneração mensal aos contratados será acrescida de “adiantamentos”, como férias proporcionais (acrescidas do 1/3 constitucional) e 13º proporcionais, dentre outros.


O Departamento Trabalhista do Longuini Advogados está à disposição dos empresários que necessitem de consultoria trabalhista acerca da referida Medida Provisória e seus efeitos e possibilidades na contratação de trabalhadores.



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