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COMO FICAM OS DEVEDORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DURANTE A PANDEMIA?

Afetados pela redução de capacidade financeira ocasionada pelo isolamento social, CNJ/62 aconselha prisão domiciliar.



O isolamento social tem acarretado dificuldades financeiras para a maioria dos brasileiros, principalmente àqueles de trabalhos informais e autônomos. E, ao afetar a renda, automaticamente acarreta aumento de inadimplentes no campo das pensões alimentícias, haja vista a redução da capacidade financeira do alimentante.


O Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação nº 62 e seu artigo 6º norteou os magistrados sobre prisões decorrentes de débito alimentar durante a pandemia do coronavírus:


Art. 6º Recomendar aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus.


Fora a medida de contenção à dissipação dos casos de contaminação no sistema prisional. A Defensora Pública, Beatrice Merten Rocha, acredita que a medida “mais acertada seria a suspensão do decreto prisional, com a imediata expedição do alvará de soltura, [...] já que, passado o período de excepcionalidade pelo perigo de contágio, poderá o juiz da causa avaliar pelo restabelecimento ou não do decreto prisional, dependendo do tempo que faltava para cumprimento quando da expedição do alvará de soltura.”[1]

O simples isolamento domiciliar se mostra eficaz, já que a maioria da população adota essa mesma postura e, ainda, será justificável a diminuição do valor da pensão ou sua total inadimplência, demonstrando o caso fortuito ou força maior. Assim, afastada a pena de liberdade, pode, aquele que deseja receber a pensão (exequente), se apoiar no Código de Processo civil nos artigos que dizem:


Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.


Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;


O exequente, portanto, ainda que o inadimplente não seja submetido, durante a pandemia, à prisão alimentícia, poderá coagir o pagamento mediante retenção de documentos e bloqueio de cartão de crédito, por exemplo! No mais, há de saber que não existem respostas para todos os setores polêmicos, de forma específica, tendo em vista o surgimento repentino das medidas adotadas e do novo modo de vida.


Embora o acordo consensual entre os representantes legais seja a melhor saída, não acontecerá em todos os casos e o judiciário será acionado para decidir e garantir os direitos, a fim de que o pagamento deve ser feito na medida do que for possível: “pague o que der nas atuais circunstâncias”, diz a defensora. Além de que devem ser demonstradas todas as tentativas de sustento da prole por meio dos recursos que progressivamente entravam, isto diminuiria a chance de sustentar sua inadimplência no período de calamidade pública, haja vista a demonstração de que, embora reduzida a quantidade, houve tentativa na manutenção do pagamento da pensão de alimentos devida.


Ainda, o devedor alimentício pode conjurar os artigos do Código Civil que dizem:


Art. 1.699: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.


E do Código de Processo Civil, que trata:


Art. 505: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.



À vista do que fora publicado pelo CNJ na Recomendação/62 à fim de direcionar os magistrados a não prender por inadimplência alimentícia e dos artigos acima aludidos – haja vista que a propositura da demanda revisional enseja a situação de desemprego –, o devedor poderá alegar o momento de calamidade pública, a afetação da economia do país e sua disposição em arcar com o máximo da renda obtida durante o período, somente assim, após a pandemia, poderá o juiz flexibilizar favoravelmente para este lado.


Em suma, o devedor de alimentos tem em mãos, portanto, a possibilidade de ajuizamento da ação de revisão de alimentos para comprovar a redução de sua capacidade econômica. De encontro, o alimentante possui o mesmo direito mediante comprovação do aumento de suas necessidades e o pedido de execução do que o alimentante for, progressivamente, alcançando certos valores.


O padrão de vida atual será levado em conta pelo judiciário e, à vista disso, ambas as partes envolvidas ficarão por conta das provas que levantarem frente a discussão. Assim, é necessário que os interessados produzam o maior número de provas de suas necessidades possível.



Todavia, sabe-se que o trabalhador empregado vincula sua dívida alimentícia a um percentual mensal, isso continuará, ou seja, não será viável o ingresso de ação revisional. O trabalhador suspenso, também manterá seu pagamento, já que o percentual, automaticamente, diminuirá conforme a redução do ganho líquido. Vale observar também que o trabalhador dispensado continuará pagando o mesmo percentual, mas com referência do valor recebido pelo seguro desemprego.



Vale observar, ainda, a tramitação do Projeto de Lei n° 1627, de 2020, em que o artigo 8º dispõe: “[...] poderá ser concedida, por decisão judicial, a suspensão parcial da prestação, em limite não superior a 30% (trinta por cento) do valor devido, pelo prazo de até 120 dias, desde que comprovada a regularidade dos pagamentos até 20 de março de 2020.”. Também será adicionado o parágrafo único que prevê o pagamento de até 6 parcelas, após o período, do valor faltante com base no que fora diminuído do integral.


Por conseguinte, os operadores do direito, durante este período excepcional, deverão promover os caminhos mais indicados na legislação em vigor, à luz dos preceitos da Constituição Federal, vislumbrando a maior possibilidade de pacificação social dos conflitos.

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[1] MERTEN ROCHA, Beatrice – Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro. A Situação Jurídica dos Alimentos Durante e Após a Pandemia: a colisão dos direitos do alimentante e do alimentando. A Colisão dos Direitos do Alimentante e do Alimentando. 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-de-familia/a-situacao-juridica-dos-alimentos-durante-e-apos-a-pandemia-a-colisao-dos-direitos-do-alimentante-e-do-alimentando/. Acesso em: 14 maio 2020.