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"Nos Conformes” - Compliance tributário ou regras discriminatórias.


por Raul Cescato Uchoa Barros

Pouco tem se falado acerca da Lei Complementar nº 1.320/2018 que institui em todo Estado de São Paulo o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária denominado "Nos Conformes". Contudo, por criarem um mercado ainda mais competitivo onde cada decisão pode ser relevante, as disposições da nova norma fazem o tema ganhar relevo para empresas que buscam destaque. 

A começar pela segregação de cada contribuinte de ICMS numa espécie de “pirâmide de risco” que conta com 6 categorias, “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC” (Não Classificado), as quais indicam a sua classificação em ordem decrescente de conformidade com as obrigações tributárias. São três os critérios utilizados para se ascender a uma boa classificação: 1) manutenção do pagamento de ICMS em dia; 2) aderência à compatibilidade entre as informações declaradas ao fisco e os seus registros contábeis internos e, por fim; 3) perfil dos fornecedores e prestadores de serviço ao contribuinte avaliado.

Importante notar quanto a este terceiro peculiar ponto, que a empresa estará mais bem classificada no programa se mantiver relações comerciais com fornecedores que também estejam bem classificados. Desta forma, na formação do ranking do programa, o desempenho de uma empresa quanto às suas obrigações tributárias afeta diretamente a nota das outras com as quais se relaciona. Em outras palavras, é como se os próprios contribuintes, ao prezarem pela própria boa imagem construída perante a Administração, acabassem por entregar uns aos outros, criando uma “malha fina” ainda mais estreita perante o fisco.



As disposições da nova norma fazem o tema ganhar relevo para empresas que buscam destaque.

Como consequências de sua classificação, de acordo com a mencionada pirâmide, se por um lado, o bom pagador é agraciado com tratamento diferenciado relacionado ao crédito acumulado, renovação de regime especial, pagamento do ICMS-Importação, restituição ICMS-ST, o contribuinte inadimplente, por sua vez, deve se sujeitar ao que a lei intitulou de “regime especial de ofício para o cumprimento de obrigações tributárias”.

Nos termos do que se pode considerar indesejado regime especial, o devedor contumaz poderá, dentre outros tantos ônus, ser obrigado a fornecer informação periodicamente, ficar impedido à utilização de benefícios, ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS, se submeter a plantão permanente de Agente Fiscal de Rendas no local onde são realizadas as operações, ser exigida a apresentação periódica de informações econômicas, patrimoniais e financeiras, até ter cassados os seus credenciamentos e habilitações.

Em um cenário como este, constituído pelas novas “regras do jogo”, o mercado passa a se tornar cada vez mais competitivo na medida em que as próprias empresas passam a impulsionar um movimento de “compliance tributário”, concernidas que estão em atingirem uma boa classificação no ranking da pirâmide e, assim, preservarem a boa reputação diante das relações consumeristas e, sobretudo, comerciais que mantém.

Embora muito ainda tenha de ser regulamentado para colocar em prática as classificações da mencionada lei, fato é que o seu advento, por si só, já representa uma grande preocupação da Secretaria da Fazenda Estadual em adaptar a sua fiscalização de acordo com a nova forma que o mundo corporativo tem se desenvolvido, o que certamente dificulta ainda mais o contexto de todos os contribuintes inadimplentes.


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Os profissionais do LONGUINI ADVOGADOS estão ao seu dispor para os novos desafios.

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