• Longuini Advogados

Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, na noite do domingo, dia 22 de março de 2020, medida provisória visando a flexibilização de regras trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade importo pela pandemia decorrente do alastramento do coronavírus (COVID-19). A vigência das novas regras entrou em vigor imediatamente, dependendo da tramitação no Congresso Nacional no prazo de até 120 dias, sob pena de perder a validade.

Entretanto, o Presidente Jair Bolsonaro se pronunciou sobre a revogação do artigo 18 de referida medida provisória, mantendo-se as demais disposições do documento.

Aguardamos, desta feita, a prolação de outras medidas em substituição à suspensão dos contratos de trabalho por 4 (quatro) meses.

A aplicação da MP vigorará durante o estado de calamidade pública, reconhecido através do Decreto Legislativo nº 6/2020 e cujos efeitos se estenderá até 31/12/2020.

Além disso, o objeto precípuo da medida provisória é a preservação do emprego e da renda, havendo, portanto, concessões mútuas a serem adotadas pelos empregados e empregados para o seu atingimento, com a possibilidade de adoção das seguintes medidas:


1) TELETRABALHO


Embora já haja previsão legal constante da CLT, a medida provisória dispôs que o empregador deverá comunicar ao empregado, com antecedência mínima de 48 horas ou dentro do prazo de 30 dias contados da data de alteração do regime.

Ainda, há a necessidade de celebração de acordo individual por escrito entre as partes, inclusive estagiários e aprendizes, devendo constar a responsabilidade do empregador pelo fornecimento de equipamentos em regime de comodato e responsabilidade financeira pela instalação/manutenção e da estrutura, além de reembolso de despesas necessária a realização dos trabalhos.


2) ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

Excepcionalmente, poderá o empregador, a seu critério, conceder férias individuais ao empregado, mesmo que este não tenha não completado o período aquisitivo, avisando-o com antecedência mínima de 48 horas, pelo período não inferior a 5 dias de concessão de férias.

Aos trabalhadores integrantes do chamado grupo de risco (idosos, portadores de comorbidades, dentre outros), será priorizada a adoção de tal medida.

Quanto aos pagamentos, o abono pecuniário dependerá da concordância do empregador, enquanto o pagamento das férias deverá ser efetuado até o 5º dia útil subsequente ao gozo e o terço constitucional será prorrogado até a data limite do pagamento do 13º salário, a depender da concordância do empregado. Havendo rescisão do contrato de trabalho, as verbas deverão ser quitadas dentro do prazo legal, contados da data de saída do empregado.

Importante ressaltar que os trabalhadores da área da saúde ou aqueles que desempenham funções consideradas essenciais, poderão, a critério de necessidade e de escolha do empregador, terão suas férias agendadas suspensas.

3) CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS


Uma das maiores inovações nesta modalidade é quanto ao procedimento de comunicação prévia ao Ministério do Trabalho, agora, dispensada, desde que haja comunicação prévia ao empregado com antecedência mínima de 48 horas.

4) APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Ainda, a medida provisória prevê a possibilidade de o empregador, a seu critério, antecipar o gozo de feriados não religiosos, observando-se a necessidade de comunicação ao empregado com antecedência mínima de 48 horas, em acordo escrito a ser celebrado entre as partes.

Com relação aos feriados religiosos, há a necessidade de concordância do empregado com a antecipação.

Por fim, existe a possibilidade de compensação dos feriados em banco de horas.

5) BANCO DE HORAS

Com a introdução da Reforma Trabalhista, em 2017, já havia a possibilidade de adoção do regime de banco de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, sem a necessidade de intervenção do sindicato da categoria, desde que a compensação acontecesse dentro do período de 6 meses subsequentes. A medida provisória 927 ampliou o prazo para 18 meses, que deverão ser contados a partir da data de encerramento do período de calamidade pública.

A compensação será utilizada mediante a prorrogação da jornada em no máximo 2 horas, não excedendo 10 horas diárias, de acordo com as limitações legais já existentes na legislação aplicável.

6) SUSPENSÃO DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DE SAÚDE E SEGURANÇA


Outra importante alteração diz respeito à suspensão da obrigatoriedade de, durante a duração do período de calamidade pública, da realização de exames ocupacionais, clínicos e complementares, com exceção daqueles considerados indispensáveis e determinados pelo médico do trabalho. Tais exames deverão ser realizados no prazo de 60 dias após o encerramento do estado de calamidade pública.

O exame demissional poderá ser dispensado, caso em empregado tenha realizado qualquer exame ocupacional nos últimos 180 dias.

Ainda, a obrigatoriedade da realização de treinamentos periódicos e eventuais, ficará suspensa, devendo ocorrer dentro do prazo de 90 dias contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes deverá ser mantida, suspendendo-se, tão somente, o processo eleitoral.


7) DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE FGTS


Importante alteração para a saúde financeira da empresa, assim como, consequentemente, a manutenção dos empregos e da renda, fica suspensa a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS referente as competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento nos meses subsequentes).Ainda, os recolhimentos poderão ser parcelados em até 6 (seis) vezes, sem atualização ou imposição de multa e demais encargos, a partir de julho de 2020, com vencimento todo o dia 7 de cada mês.

O empregador deverá declarar os recolhimentos devidos até 20/06/2020, caracterizando-se como confissão do débito. Caso não haja recolhimento e tão pouco, referida declaração, os valores serão considerados em atraso e atrairão os consectários legais.

Em caso de rescisão do contrato de trabalho, os recolhimentos serão obrigatórios, dentro do prazo legal, sem a incidência de multa e encargos.

8) OUTRAS DISPOSIÇÕES

8.1 Estabelecimentos de saúde e que adotam a jornada 12x36 poderão trabalhar em labor extraordinário, mesmo em escala suplementar entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo interjornada, garantindo-se o descanso semanal remunerado (DSR).

8.2 Restam suspensos, pelo prazo de 180 dia, prazos processuais para a interposição de defesas e recursos administrativos.

8.3 Durante 180 dias contados da data de publicação da medida provisória, os auditores terão postura orientadora e não punitiva, sem a lavratura de autos de infração e imposição de multa, com exceção a falta de anotação em CTPS, acidente de trabalho fatal, trabalho em condições análogas a de escravo, trabalho infantil, situações de grave e eminente risco.

8.4 Casos de contaminação de coronavírus pelos empregados não serão considerados como doença ocupacional, a menos que se prove o nexo causal.

8.5 Convenções e acordos coletivos de trabalho que vençam durante o período de calamidade pública, podem ser prorrogados, por critério exclusivo do empregador, pelo prazo de 90 dias.

8.6 A antecipação do pagamento do abono anual em 2 parcelas (abril e maio) ao beneficiário da previdência social que, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, durante o corrente ano,



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