• Longuini Advogados

A GUARDA COMPARTILHADA EM TEMPOS DE ISOLAMENTO SOCIAL.

A incidência do isolamento social no exercício do direito de visita em guarda compartilhada e no desenvolvimento dos menores quando distanciados de um dos genitores.





A atual pandemia ocasionada pela Sars-CoV-2 repercutiu na restrição ao exercício do direito de convivência de filhos menores e genitores em residências apartadas. Isso ocorreu devido à necessidade de isolamento social imposto por questões sanitárias, o que, de forma geral, tem reverberado no Judiciário em decorrência de conflitos.



A desavença surge entre o direito convívio em oposição ao risco de alienação parental, e a resolução pode ocorrer pautada na observância da necessidade de proteção do melhor interesse do menor, bem como no bom senso por parte dos guardiões.


Os adolescentes e crianças, filhos de pais divorciados e separados de fato, se viram num impasse quanto à convivência com o genitor de residência diversa – uma vez que o isolamento visa a saúde e a proteção da família contra a exposição à contaminação. Entretanto, é direito assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 227, a convivência familiar


Ainda, há o fundamental e relevante princípio que visa o melhor interesse do menor que, a depender do risco de contaminação, os tribunais têm decidido pela máxima minimização da possibilidade de contágio. Dessa forma, ajustes na dinâmica de convivência familiar se tornaram necessários e os meios de comunicação acabaram se tornando a resposta para evitar a alienação parental em decorrência da falta de convivência de um dos genitores. É importante ressaltar que convívio tanto com o pai, como com a mãe é necessário e de suma importância para o desenvolvimento do menor.


Em 25 de março de 2020, o CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), criado pela Lei nº 8.242 de 1991, emitiu orientações gerais para a proteção dos direitos enumerados no artigo 3º do ECA e, deve o Estado “adotar todas as medidas administrativas, legislativas e de qualquer natureza, necessárias para a implementação destes direitos [...] fundamental a garantia de investimento público, utilizando o máximo de recursos disponíveis para a efetivação de políticas sociais públicas que permitam as garantias de condições dignas de existência e a promoção de seu desenvolvimento integral”[1]


À vista do que foi exposto, faz-se necessário o ajuste dos pais perante o isolamento. Isso deve ser condizente com as peculiaridades de cada contexto, necessitando a sobreposição do bom senso na relação parental, de forma que, pai e mãe, possam colaborar um com o outro. Deve estar resguardada a possibilidade de contato e divisão dos cuidados, uma vez que a separação dos pais não pode afetar a convivência destes com os filhos.



Pautado na Lei nº 13.058, que assegura a guarda compartilhada, deve o juiz intervir em casos de pais que não cooperam entre si para o garantir convívio do outro, observando-se assim, os parâmetros utilizados para a guarda compartilhada. É necessário, também, que o judiciário, quando acionado, tome a máxima consciência da situação fática narrada pelas partes, para que, assim, possa melhor decidir de acordo com o contexto social que envolve risco aos menores – e família – e o direito de visitas.


Para tanto, é fato que não será como antes a obrigatoriedade no direito de visitas, já que houve uma flexibilização. Contudo, os meios de comunicação tem sido a solução mais segura e eficaz. Portanto, um dos genitores deve ser responsável por garantir essa divisão e presença do outro que se encontra em residência apartada, haja vista a relativização no direito de visita durante o período de isolamento social e pandemia.


Antes de requerer a suspensão do direito de visitar, é necessário levar em conta as demais vias de contato, a esporadicidade do período (que não deve se perpetuar), a real segurança contra o vírus em sua residência e a importância do convívio dos menores com ambos os pais em seu desenvolvimento pessoal.


Por conseguinte, sabe-se que cada família guarda uma situação e conflitos específicos, por isso, é importante consultar um advogado, para que assim possa encontrar a melhor solução, evitando litígios desnecessários e assegurando os direitos dos pais e dos menores.



Longuini Advogados.





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[1] Recomendações CONANDA – 25 de Março de 2.020.