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Governo Federal edita MP que regulariza dívidas com a União com descontos que podem chegar a 70%

Na última quarta-feira (16), foi assinada uma medida provisória (MP 899/19) com regras que facilitam acordos entre o governo federal e seus devedores. O objetivo é estimular a quitação dos débitos tributários existentes entre os contribuintes que possuem dívidas com a União e a Administração Tributária Federal. A medida regulamenta a “transação tributária”, prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional.


Vale observar que MP vai auxiliar 1,9 milhão de devedores a regularizar débitos que alcançam R$ 1,4 trilhão. O desconto vale sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal e não abrange multas criminais, nem multas decorrentes de fraudes fiscais. Há ainda a possibilidade de concessão de moratória, que funciona como uma carência para início dos pagamentos.


O Artigo 2º da MP contempla modalidades de transação débitos inscritos na divida ativa ou casos de contencioso judicial ou administrativo tributário.


No que se refere aos débitos na dívida ativa, a modalidade de negociação é direcionada a contribuintes que possuem dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Nesses casos, a medida prevê descontos de até 50% sobre o total da dívida e poderão aumentar até 70% em casos de pessoas físicas, micro e pequenas empresas. O pagamento poderá ser realizado em até 84 meses. As negociações serão vedadas em casos de multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais.


Já no que se refere a transações no contencioso tributário, o auxílio da MP poderá encerrar milhares de processos, envolvendo um montante superior a R$ 600 bilhões no o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que é a última instância para recorrer administrativamente e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução. Neste caso, poderão ser beneficiados devedores que tenham dívidas que abrangem o contencioso administrativo e o judicial. As negociações sempre envolverão concessões recíprocas entre as partes. A MP prevê descontos e prazo de até 84 meses para pagamento, mas não poderá contrariar decisão judicial definitiva e não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.


A MP será publicada no Diário Oficial da União, mas ainda precisa ser aprovada por deputados e senadores dentro de 120 dias – se não, deixa de valer. Depois de publicada, a Receita Federal ficará com a responsabilidade de regulamentar esse novo programa.


O Departamento de Direito Tributário do Longuini Advogados está à sua disposição para esclarecimentos acerca da MP 899/19.






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