- Longuini Advogados
Estabelecimentos comerciais obtêm redução no valor do aluguel
O juiz de Direito Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª vara Cível da Capital (SP), nos autos do processo 1026645-41.2020.8.26.0100, deferiu liminar e determinou a redução no valor do aluguel pago por restaurante em virtude da atual crise ocasionada pela Covid-19. Em razão disso a empresa efetuará pagamentos relativos a 30% do valor original do aluguel, o que corresponde a R$ 9.170,58, enquanto durar a crise sanitária. De acordo com o Juiz:
“Cabe ao Poder Judiciário, portanto, intervir em relações jurídicas privadas para equilibrar os prejuízos, caso fique evidente que pela conduta de uma das partes a outra ficará com todo o ônus financeiro deste cenário de força maior.”
No mesmo sentido, a juíza de Direito Bruna Marchese e Silva, da 8ª vara Cível de Campinas/SP, suspendeu pagamento, por restaurante localizado em praça de alimentação de shopping, do aluguel mensal mínimo e fundo de promoção e propaganda. A tutela de urgência foi concedida no dia 30 de março de 2020, nos autos do processo nº 1010893-84.2020.8.26.0114. Considerando o contrato de locação firmado entre as partes e a determinação de fechamento dos shoppings em razão da pandemia do coronavírus, a magistrada concluiu como evidenciada a probabilidade do direito no presente caso ante a aplicação da teoria da imprevisão.
Ao analisarmos os casos acima, podemos extrair que o judiciário está analisando as demandas relativas à teoria da imprevisão com um olhar equilibrado, visando manter a vigência dos Contratos e suas respectivas obrigações, mas com observância ao delicado momento que estamos atravessando. Essa situação ocasionou a queda abrupta nos rendimentos de empresários, tornando a prestação dos aluguéis nos valores originalmente contratados excessivamente prejudicial a sua saúde financeira e econômica.
Diante disso, o Longuini Advogados coloca seu time à disposição para atuar em casos de renegociação de aluguéis, bem como ao ajuizamento das medidas judiciais que se façam necessárias.
