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Estabelecimentos comerciais obtêm redução no valor do aluguel

O juiz de Direito Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª vara Cível da Capital (SP), nos autos do processo 1026645-41.2020.8.26.0100, deferiu liminar e determinou a redução no valor do aluguel pago por restaurante em virtude da atual crise ocasionada pela Covid-19. Em razão disso a empresa efetuará pagamentos relativos a 30% do valor original do aluguel, o que corresponde a R$ 9.170,58, enquanto durar a crise sanitária. De acordo com o Juiz:


  • “Cabe ao Poder Judiciário, portanto, intervir em relações jurídicas privadas para equilibrar os prejuízos, caso fique evidente que pela conduta de uma das partes a outra ficará com todo o ônus financeiro deste cenário de força maior.”


No mesmo sentido, a juíza de Direito Bruna Marchese e Silva, da 8ª vara Cível de Campinas/SP, suspendeu pagamento, por restaurante localizado em praça de alimentação de shopping, do aluguel mensal mínimo e fundo de promoção e propaganda. A tutela de urgência foi concedida no dia 30 de março de 2020, nos autos do processo nº 1010893-84.2020.8.26.0114. Considerando o contrato de locação firmado entre as partes e a determinação de fechamento dos shoppings em razão da pandemia do coronavírus, a magistrada concluiu como evidenciada a probabilidade do direito no presente caso ante a aplicação da teoria da imprevisão.


O juiz Julio Roberto dos Reis, da 25ª Vara Cível de Brasília, nos autos do processo 0709038-25.2020.8.07.0001, também deferiu pedido de tutela antecipada de urgência para permitir a supressão do pagamento de aluguel mínimo e do fundo de promoção e propaganda. Lojistas de shoppings foram afetados pelas restrições causadas pelo coronavírus em escala nacional. A decisão foi concedida a uma loja de ternos e o pedido inicial era por suspensão da exigibilidade de todas as obrigações pecuniárias do contrato de locação enquanto perdurarem as determinações de suspensão das atividades e restrição à circulação de pessoas por causa da pandemia. O Juiz, no presente caso, concordou em suspender o pagamento do aluguel mínimo, mas manteve o aluguel percentual sobre o faturamento.


Ao analisarmos os casos acima, podemos extrair que o judiciário está analisando as demandas relativas à teoria da imprevisão com um olhar equilibrado, visando manter a vigência dos Contratos e suas respectivas obrigações, mas com observância ao delicado momento que estamos atravessando. Essa situação ocasionou a queda abrupta nos rendimentos de empresários, tornando a prestação dos aluguéis nos valores originalmente contratados excessivamente prejudicial a sua saúde financeira e econômica.


Diante disso, o Longuini Advogados coloca seu time à disposição para atuar em casos de renegociação de aluguéis, bem como ao ajuizamento das medidas judiciais que se façam necessárias.







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